Abertura e Regularização de
Associações e ONGs

Embora a legislação civil não estipule um número mínimo exato de membros fundadores, para preencher a governança básica e garantir o cumprimento de obrigações institucionais de forma estruturada (Presidente, Tesoureiro, Secretário e membros do Conselho Fiscal), recomendamos iniciar com pelo menos 5 a 10 pessoas comprometidas.

Associações e ONGs sem fins lucrativos gozam de isenção de impostos federais (como IRPJ, CSLL e COFINS sobre receitas de suas atividades-fim) e podem usufruir de imunidade do ITCMD em doações, dependendo do estado. Para isso, estruturamos a contabilidade sob rígidos padrões (ITG 2002) para resguardar esse direito junto à Receita Federal e Secretaria de Fazenda.

O Estatuto Social é a espinha dorsal de uma entidade. Ele rege o funcionamento interno, as atribuições da diretoria, direitos dos associados e destinação patrimonial. Erros de redação geram rejeições automáticas nos Cartórios de Títulos e Documentos e impedem a captação de recursos públicos através do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) ou o credenciamento para certificações como o CEBAS.

Para captar recursos legais, receber emendas parlamentares ou formalizar termos de colaboração e fomento com o governo, a entidade precisa de um CNPJ 100% regular, certidões negativas em dia e contabilidade em perfeita ordem. Nós cuidamos de toda essa esteira fiscal para manter a sua associação apta a receber verbas públicas ou corporativas a qualquer momento.